{"provider_url": "https://www.fernandespinheiro.pr.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal", "html": "<h3 style=\"text-align: center; \">FUN\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Fernandes Pinheiro \u00e9 o poder legislativo do Munic\u00edpio e comp\u00f5e-se de nove vereadores, representantes do povo e eleito nos termos da lei, mediante voto direto e secreto.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal desempenha suas atribui\u00e7\u00f5es mediante o exerc\u00edcio das seguintes fun\u00e7\u00f5es, fundamentais e complementares, que lhe s\u00e3o inerentes:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">I \u2013 fun\u00e7\u00e3o organizante, que compreende a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e de suas emendas;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">II \u2013 fun\u00e7\u00e3o institucional, segundo a qual a C\u00e2mara:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elege sua Mesa;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 procede \u00e0 posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declara\u00e7\u00f5es de bens;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 zela pela observ\u00e2ncia de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judici\u00e1rio contra ato do Prefeito que os transgrida;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">III \u2013 fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste em deliberar sobre mat\u00e9ria da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">IV \u2013 fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com\u00a0 o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, operacionais e patrimoniais;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">V \u2013 fun\u00e7\u00e3o julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais respons\u00e1veis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e faltas \u00e9tico-parlamentares;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">VI \u2013 fun\u00e7\u00e3o administrativa, exercitada atrav\u00e9s da compet\u00eancia de proceder \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus servi\u00e7os;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">VII \u2013 fun\u00e7\u00e3o auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico local, da al\u00e7ada do Munic\u00edpio, ao Executivo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara tem sua sede \u00e0 Avenida Remis Jo\u00e3o Loss, n\u00b0 600, 1\u00ba andar.\u00a0\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a7 1<sup>o</sup> Na sede da C\u00e2mara n\u00e3o se realizar\u00e3o, em hip\u00f3tese alguma, atos estranhos \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Mesa e mediante termo de responsabilidade por eventuais danos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a7 2<sup>o</sup> Em casos excepcionais e por tempo determinado, as reuni\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas fora deste local, desde que aprovada por Resolu\u00e7\u00e3o e pela maioria simples de seus membros.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a7 3<sup>o</sup> As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.fernandespinheiro.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Fernandes Pinheiro - PR", "type": "rich"}