Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital: por Alvaro José Fontoura — publicado 19/07/2023
A LGPD entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020 e estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações, sejam elas empresas, órgãos governamentais ou outras entidades.
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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital: por Alvaro José Fontoura — publicado 19/07/2023
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Lei Municipal 895-2025 e Anexo I - Tabela de Diarias.pdf: por Jamel Sultane — última modificação 20/11/2025 17h30
Localizado em Leis / … / Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal / Lei n.º 895/2025
Lei Municipal 896-2025.pdf: por Jamel Sultane — última modificação 20/11/2025 17h35
Localizado em Leis / … / Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal / Lei n.º 896/2025
Lei Municipal 897-2025.pdf: por Jamel Sultane — última modificação 20/11/2025 17h37
Localizado em Leis / … / Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal / Lei n.º 897/2025
Lei n º 369/2008: por Alvaro José Fontoura — última modificação 09/05/2018 16h27
SÚMULA: Disciplina a Implantação de Infra - estruturas de Suporte e a Instalação de Estações de Telecomunicações no Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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Lei n.º 894 de 04-11-2025.pdf: por Jamel Sultane — última modificação 06/11/2025 17h40
Localizado em Leis / … / Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal / Lei n.º 894/2025 aprovada em 04/11/2025
Lei n.º 894/2025 aprovada em 04/11/2025: por Jamel Sultane — publicado 06/11/2025
SÚMULA: : ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná subscritos, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal N° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Lei n.º 895/2025: por Jamel Sultane — publicado 20/11/2025
SÚMULA: Altera a Lei n° 786/2022, que institui e regulamenta a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal - Tabela de Valores das Diárias Anexa
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Lei n.º 896/2025: por Jamel Sultane — publicado 20/11/2025
DATA: Em 18 de novembro de 2025. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso do Lote 03 da Quadra B do Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro, e dá outras Providências.
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