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Lei nº 776/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
19/01/2022 13h06
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (revisão de 10,16% e reajuste de 4,52%).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 777/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/02/2022 16h18
Súmula: Concede Revisão Geral e Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (revisão de 10,16% e reajuste de 4,52%).
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Transparência
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Parlamentares Remuneração Subsídio
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Remuneração dos Vereadores
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Lei nº 777/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
19/01/2022 13h07
Súmula: Concede Revisão Geral e Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (revisão de 10,16% e reajuste de 4,52%).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 778/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h47
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais relativas à Construção de Unidades Habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 779/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h47
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Jacomel Madeiras Ltda.).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 780/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h48
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Jorge Dickel).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 781/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h49
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Sabiá Mecânica Agrícola Ltda.).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 782/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h49
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Sandro Lineu de Aguiar Metalúrgica Ltda.).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 783/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h50
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Produtor Rural Marcos Kiyoshi Kotoge).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 784/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/03/2022 10h56
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste salarial aos servidores do magistério público municipal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
