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Lei nº 870/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/12/2024 11h26
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024 (OBS: Valor de R$ 1.125.600,00 - um milhão, cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais). DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 871/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/12/2024 11h25
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2025. DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 872/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/02/2025 15h18
SÚMULA: Altera quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo e função do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. (ref. vagas de professor educação infantil, diretores e coordenadores pedagógicos)
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 873/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/02/2025 15h16
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (Obs: 4,77%)
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 874/2025 do Legislativo
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/07/2025 15h29
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. (Obs: percentual de 4,77%)
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 875/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/03/2025 09h57
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social à Entidade APAE de Fernandes Pinheiro para o exercício de 2025. (OBS: Valor de RS 63.000,00) DATA: Em 18 de Março de 2025.
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 876/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/04/2025 09h22
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 430/2010 e dá outras providências. (ref. gratificação membros do conselho de administração, comitê e gestor). DATA: Em 01 de Abril de 2025.
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 877/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/04/2025 09h23
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 722/2019 e dá outras providências. (ref. gratificação por encargos especiais). DATA: Em 01 de Abril de 2025.
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 878/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/04/2025 11h04
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 679/2018 e dá outras providências. (Ref. Coordenador do Sistema de Controle Interno).
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 879/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/05/2025 10h15
SÚMULA: Altera a carga horária dos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fiscal de Tributos, Técnico em Contabilidade e Auxiliar de Contabilidade e dá outras providências.
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