Resultado da busca por lei

3591 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 28/10/2025
por Alvaro José Fontoura — última modificação 29/10/2025 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2025 / Pautas das Sessões Ordinárias
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 07/10/2025
por Alvaro José Fontoura — última modificação 15/10/2025 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2025 / Pautas das Sessões Ordinárias
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 14/10/2025
por Alvaro José Fontoura — última modificação 15/10/2025 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2025 / Pautas das Sessões Ordinárias
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 05/11/2024
por Alvaro José Fontoura — última modificação 12/11/2024 12h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2024 / Pautas das Sessões Ordinárias
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 12/11/2024
por Alvaro José Fontoura — última modificação 12/11/2024 16h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2024 / Pautas das Sessões Ordinárias
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 26/11/2024
por Alvaro José Fontoura — última modificação 26/11/2024 18h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2024 / Pautas das Sessões Ordinárias
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 19/11/2024
por Alvaro José Fontoura — última modificação 19/11/2024 17h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2024 / Pautas das Sessões Ordinárias
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 04/11/2025
por Fernanda Marinho — última modificação 22/12/2025 16h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2025 / Pautas das Sessões Ordinárias
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 11/11/2025
por Fernanda Marinho — última modificação 22/12/2025 16h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2025 / Pautas das Sessões Ordinárias
Arquivo Pauta da Sessão Ordinária realizada em 18/11/2025
por Fernanda Marinho — última modificação 22/12/2025 16h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas do Exercício de 2025 / Pautas das Sessões Ordinárias
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 257 258 259 [260] 261 262 263 ... 360