Resultado da busca por lei

3651 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Pauta de 16-04-2025 Projeto de Lei nº 010-2025 do Executivo Municipal.pdf
por Alvaro José Fontoura última modificação 28/04/2025 11h34
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes - Pautas/Relatórios e Pareceres / Pareceres da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora - Biênio de 2025/2026
Arquivo PDF document Pauta de 16-08-2022 Projeto de Lei 023-2022
por Alvaro José Fontoura última modificação 25/07/2023 11h41
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de C.C.J. / Exercício de 2022
Arquivo PDF document Pauta de 16-08-2022 Projeto de Lei 023-2022
por Alvaro José Fontoura última modificação 25/07/2023 11h59
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de C.F.O. / Exercício de 2022
Arquivo PDF document Pauta de 17-05-2021 Projeto de Lei 007-2021
por Alvaro José Fontoura última modificação 24/07/2023 16h52
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de C.C.J. / Exercício de 2021
Arquivo PDF document Pauta de 17-05-2021 Projeto de Lei 007-2021
por Alvaro José Fontoura última modificação 25/07/2023 12h06
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de C.F.O. / Exercício de 2021
Arquivo PDF document Pauta de 17-05-2021 Projeto de Lei 009-2021
por Alvaro José Fontoura última modificação 24/07/2023 16h52
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de C.C.J. / Exercício de 2021
Arquivo PDF document Pauta de 17-05-2021 Projeto de Lei 009-2021
por Alvaro José Fontoura última modificação 25/07/2023 12h06
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de C.F.O. / Exercício de 2021
Arquivo PDF document Pauta de 17-05-2022 Projeto de Lei 014-2022
por Alvaro José Fontoura última modificação 25/07/2023 11h41
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de C.C.J. / Exercício de 2022
Arquivo PDF document Pauta de 17-05-2022 Projeto de Lei 014-2022
por Alvaro José Fontoura última modificação 25/07/2023 11h59
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de C.F.O. / Exercício de 2022
Arquivo Pauta de 17-12-2024 ref. Projeto de Lei nº 026-2024 do Executivo Municipal
por Alvaro José Fontoura última modificação 18/12/2024 12h30
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de C.C.J. / Exercício de 2024