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Lei nº 403/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h27
SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Legislação Municipal
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 419/2010
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h48
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 425/2010
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h53
SÚMULA: Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos subsídios dos vereadores e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 430/2010
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h58
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro - FUNDOFEP e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 432/2010
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 15h00
SÚMULA: Concede revisão geral de subsídios e vencimentos e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 436/2010
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 15h03
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2010 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 442/2010
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 15h12
SÚMULA: Cria o emprego público de Agente de Endemias, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 449/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 13h52
SÚMULA: Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no âmbito Municipal.
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 451/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 13h54
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 469/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h09
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2011 e dá outras providências.
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