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Lei nº 663/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/06/2018 10h02
SÚMULA: Esta lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, bem como estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
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Transparência
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Planos Municipais
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Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e as Diretrizes Municipais para o Saneamento Básico do Município de Fernandes Pinheiro - PR
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Processo de Inexigibilidade nº 001/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/06/2018 08h16
Processo de Inexigibilidade para a Contratação da Empresa Irati Hoje Ltda - Jornal Hoje Centro Sul para assinatura anual de 11 exemplares do jornal para os membros da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro.
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Transparência
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Processos de Inexigibilidade de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2018
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Lei nº 665/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/06/2018 08h30
SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LDO 2019
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
27/06/2018
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Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Anexos à Lei nº 664/2018 LDO para o Exercício de 2019
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
29/06/2018
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última modificação
05/12/2018 10h18
Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Anual para o Exercício de 2019.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Anexos à Lei nº 664/2018 - LDO do Exercício de 2019
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
29/06/2018
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Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2019
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Hierarquia Viária do Município de Fernandes Pinheiro
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h29
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Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
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Iluminação Pública SEDE
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h44
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Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
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Sistema de Educação SEDE
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h48
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
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Uso e Ocupação do Solo ANGAÍ
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h55
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
