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Relação dos licitantes e/ou contratados
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/07/2023
O artigo 23 da Lei nº 12.846/2013 prevê que, "para fins de publicidade", as empresas sancionadas devem ser incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. No mesmo sentido, é o artigo 161 da Lei nº 14.133/2021.
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Transparência
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Licitações
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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/07/2023
A LGPD entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020 e estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações, sejam elas empresas, órgãos governamentais ou outras entidades.
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Leis
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Responsáveis pelas informações LGPD
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/07/2023
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última modificação
29/05/2025 23h51
Localizado em
Leis
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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
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Sugira um Projeto e Participe das Atividades Legislativas
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/07/2023
Legislativo: envio de sugestões de propostas legislativas, acompanhamento do trâmite de propostas legislativas, votação em enquetes.
Localizado em
Leis
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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
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Resultados anuais de pesquisa de satisfação
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/07/2023
Devem ser divulgados os resultados de pesquisas de satisfação aplicadas
periodicamente junto aos usuários de seus serviços para assegurar a efetiva
participação desses na avaliação dos serviços públicos, identificar lacunas e
deficiências e reorientar e ajustar a prestação dos serviços.
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Leis
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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/07/2023
Localizado em
Leis
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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/07/2023
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última modificação
18/06/2024 10h05
Lista de comparecimentos dos Senhores e Senhora Vereadora durante as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Sessões Especiais e Comemorativas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal.
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Processo Legislativo
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/08/2023 15h23
Lista de todas as Sessões realizadas até a data de 11 de julho de 2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
19/07/2023 16h57
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Dados relacionados à votação se encontram no endereço conforme link
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/07/2023
https://www.fernandespinheiro.pr.leg.br/processo-legislativo/atas-das-sessoes-ordinarias
https://www.fernandespinheiro.pr.leg.br/processo-legislativo/atas-das-sessoes-extraordinarias
https://www.fernandespinheiro.pr.leg.br/processo-legislativo/atas-das-sessoes-especiais-solenes-e-comemorativas
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
