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Lei nº 472/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 15h06
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - Pr, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2012
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Lei nº 472/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h17
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 473/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h18
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e remissão de créditos tributários dos imóveis de propriedade dos Templos e Igrejas de qualquer culto.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 474/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h19
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2011 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 475/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h20
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2012.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 476/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h21
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 477/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h21
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 478/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h20
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 479/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h22
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 480/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
