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Lei nº 813/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/03/2023 09h23
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 548/2014 e dá outras providências. (ref. doação de imóvel para Sanepar em Angaí).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 814/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/04/2023 16h16
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023 e dá outras providências. (Valor de RS 288,348,16 para Educação-transp superior e Saúde-exames)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 815/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2023 09h20
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social à Entidade APAE de Fernandes Pinheiro para o Exercício de 2023. (Ref. valor de RS 50.000,00)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 816/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/06/2023 09h30
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 815/2023, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/06/2023 16h28
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2024 e dá outras providências. (LDO 2024)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h15
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências. (LDO 2024)
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Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2024
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Lei nº 818/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/06/2023 16h29
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 819/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/06/2023 16h30
SÚMULA: Cria o Programa denominado “Cidade Viva”, visando a transferência e
complementação de renda das pessoas ou famílias que se encontrem em situação de
vulnerabilidade, mediante contraprestação dos beneficiários, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 820/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/06/2023 16h31
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional, e dá outras providências. (Imóvel em Angaí)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 821/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2023 09h23
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
