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Lei nº 330/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/05/2018 14h49
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2007 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 334/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/05/2018 14h57
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2007 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 372/2008
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/05/2018 16h30
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2008 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 375/2008
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/05/2018 16h35
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2009.
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Legislação Municipal
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Leis de 2008 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 388/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h12
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano por meio de cessão de direitos hereditários, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 389/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h12
SÚMULA: Concede incentivos aos jovens, adultos e idosos do Município de Fernandes Pinheiro, participantes dos Programas Paraná Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos – EJA, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 392/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h14
SÚMULA: Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 399/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h21
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos do quadro de pessoal efetivo da Administração Pública Direta do Município de Fernandes Pinheiro e respectiva alteração da tabela constante do Anexo I da Lei Municipal nº 082/2000, de 08 de maio de 2000, e posteriores alterações, e alteração de quantitativos do quadro de empregos públicos criado pela Lei Municipal nº 239/2005, e posteriores alterações, e dá outras providências.
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 405/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h30
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, do Município de Fernandes Pinheiro - Paraná.
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 415/2010
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h45
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
