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Lei nº 849/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/06/2024 14h48
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 3.875.121,54 três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Portaria nº 001/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/06/2024 11h51
CONCEDE a KAMILLY BORGES DA LUZ, servidora ocupante do cargo comissionado de CHEFE DE SECRETÁRIA da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Símbolo CS, 14 dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, no período de 19/03/2024 a 01/04/2024
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Processo Legislativo
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Portarias do Legislativo
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Ano de 2024
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Portaria nº 002/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/06/2024 11h53
CONCEDE a KAMILLY BORGES DA LUZ, servidora ocupante do cargo comissionado de CHEFE DE SECRETÁRIA da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Símbolo CS, 14 dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, no período de 03/04/2024 a 16/04/2024.
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Processo Legislativo
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Portarias do Legislativo
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Ano de 2024
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Portaria nº 003/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/06/2024 11h54
CONCEDE a KAMILLY BORGES DA LUZ, servidora ocupante do cargo comissionado de CHEFE DE SECRETÁRIA da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Símbolo CS, 14 dias de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, no período de 05/06/2024 a 18/06/2024.
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Processo Legislativo
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Portarias do Legislativo
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Ano de 2024
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Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro - PR
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/06/2024
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última modificação
17/06/2024 13h59
Criada pela Resolução nº 001/2023, publicada no Diário Oficial dos Município do Paraná - Município de Fernandes Pinheiro - PR, Edição 2872, Ano XII, dia 05 de outubro de 2023. Função da Procuradoria da Mulher na Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher e A Procuradoria da Mulher não terá
vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
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Sobre a Câmara
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Resolução nº 001/2023 - Cria a Procuradoria da Mulher no Legislativo Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/02/2025 10h08
Súmula: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, do Estado Paraná e dá outras providências. Data: Em 26 de setembro de 2023.
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Sobre a Câmara
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Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro - PR
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Sessão Legislativa de 2024 - Primeiro Período - 02 de fevereiro a 17 de julho
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/06/2024
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última modificação
17/06/2024 14h12
Art. 5°. A Câmara se reunirá em sessão legislativa: I – ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação; (* alterada por emenda do legislativo nº 001/2006) Redação: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. II – extraordinária, quando com este caráter for convocada.
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Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores nas Sessões - Exercício de 2024
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Sessão Legislativa de 2024 - Segundo Período - de 1º de agosto a 22 de dezembro
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/06/2024
Art. 5°. A Câmara se reunirá em sessão legislativa: I – ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação; (* alterada por emenda do legislativo nº 001/2006) Redação: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. II – extraordinária, quando com este caráter for convocada.
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Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores nas Sessões - Exercício de 2024
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Lista de presença na Sessão Extraordinária realizada em 16/01/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/02/2024 17h17
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Processo Legislativo
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…
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Lista de presença dos Vereadores nas Sessões - Exercício de 2024
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Sessão Legislativa de 2024 - Primeiro Período - 02 de fevereiro a 17 de julho
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Lista de presença - Sessão Ordinária de 06 de fevereiro de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/02/2024 11h28
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Lista de presença dos Vereadores nas Sessões - Exercício de 2024
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Sessão Legislativa de 2024 - Primeiro Período - 02 de fevereiro a 17 de julho
