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Lei Municipal 897-2025.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
20/11/2025 17h37
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Leis
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n.º 897/2025
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Lei n.º 894 de 04-11-2025.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
06/11/2025 17h40
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n.º 894/2025 aprovada em 04/11/2025
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Lei n.º 894/2025 aprovada em 04/11/2025
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por Jamel Sultane
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publicado
06/11/2025
SÚMULA: : ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná subscritos, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal N° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n.º 895/2025
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por Jamel Sultane
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publicado
20/11/2025
SÚMULA: Altera a Lei n° 786/2022, que institui e regulamenta a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal - Tabela de Valores das Diárias Anexa
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n.º 896/2025
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por Jamel Sultane
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publicado
20/11/2025
DATA: Em 18 de novembro de 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso do Lote 03 da Quadra B do Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro, e dá outras Providências.
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n.º 897/2025
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por Jamel Sultane
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publicado
20/11/2025
DATA: Em 18 de novembro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes, do Conselho Municipal de Esportes e das Conferências Municipais de Esporte do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n° 898-2025 - Executivo Municipal - Provopar.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 12h00
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n° 898/2025 - Executivo Municipal - Provopar Municipal
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Lei n° 898/2025 - Executivo Municipal - Provopar Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de bens inservíveis, não arrematados em leilão ao Provopar Municipal, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n° 899-2025 - Executivo Municipal -Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.pdf
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por Jamel Sultane
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23/12/2025 12h27
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n° 899/2025 - Executivo Municipal - Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029
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Lei n° 899/2025 - Executivo Municipal - Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná.
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