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Lei nº 900/2025 - Executivo Municipal Exercício Financeiro de 2026 . LOA
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 15h04
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. LOA
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 901-2025 Executivo Municipal.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 15h12
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Leis
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…
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 901-2025- Executivo Municipal
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LEI Nº 901-2025- Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
SÚMULA:Dispõe sobre a autorização para o recebimento, por doação, de área urbana decorrente de obrigação legal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 902/2025- Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
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última modificação
23/12/2025 15h28
DATA em 11 de dezembro 2025- SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social à Entidade APAE de Fernandes Pinheiro para o exercício de 2025.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 903-2025.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 16h05
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Leis
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…
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 903/2025 Executivo Municipal
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LEI Nº 903/2025 Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
EM 11 De Dezembro 2025- SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 904-2025 Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
DATA em 16 de dezembro de 2025-SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2026.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 904-2025.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 16h13
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Leis
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 904-2025 Executivo Municipal
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Ligga Telecom 06-2023 EXT_30423656_Gerado_Em_20_06_2023_13_09_45.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
20/06/2023 15h22
serviços de internete e ip dedicado Ligga Telecom mês 06/2023
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Transparência
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Ano de 2023
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Junho de 2023
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Ligga Telecom 07-2023 EXT_30661939_Gerado_Em_20_07_2023_14_27_47.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
20/07/2023 14h59
serviços de internet e ip dedicado Ligga Telecom mês 07/2023
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Transparência
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Ano de 2023
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Julho de 2023
