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Lei nº 285/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h22
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 239/2005 e da Lei Municipal nº 265/2006 que dispõe sobre o quadro de emprego público, no que se refere ao número de vagas do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Pauta de 11-06-2024 ref. Projeto de Lei nº 005/2024 do Executivo Municipal - LDO 2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/06/2024 16h03
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Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.F.O.
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Exercício de 2024
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Lei nº 445/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 13h49
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2011 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Edital Audiência para LDO de 2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 16h51
AUDIÊNCIA PÚBLICA fica marcada para o próximo dia 30 de junho de 2014, segunda-feira, às 16h00min, no Plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de assegurar e incentivar a Participação Popular, no processo de Elaboração e Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2105 (Projeto de Lei nº 008/2014), que o referido Projeto de Lei encontra-se à disposição da população para analise na Secretaria desta Câmara Municipal.
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2014
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Edital Audiência para LDO de 2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 16h57
AUDIÊNCIA PÚBLICA fica marcada para o próximo dia 09 de junho de 2015, terça-feira, às 16h00min, no Plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de assegurar e incentivar a Participação Popular, no processo de Elaboração e Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2106 (Projeto de Lei nº 005/2015), que o referido Projeto de Lei encontra-se à disposição da população para analise na Secretaria desta Câmara Municipal.
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2015
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Edital Audiência para LDO de 2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 16h27
AUDIÊNCIA PÚBLICA fica marcada para o próximo dia 07 de junho de 2016, terça-feira, às 16h00min, no Plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de assegurar e incentivar a Participação Popular, no processo de Elaboração e Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2107 (Projeto de Lei nº 015/2016), que o referido Projeto de Lei encontra-se à disposição da população para analise na Secretaria desta Câmara Municipal.
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2016
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Edital Audiência para LDO de 2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2017 16h35
AUDIÊNCIA PÚBLICA fica marcada para o próximo dia 06 de junho de 2017, terça-feira, às 16h00min, no Plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de assegurar e incentivar a Participação Popular, no processo de Elaboração e Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2108 (Projeto de Lei nº 007/2017), que o referido Projeto de Lei encontra-se à disposição da população para analise na Secretaria desta Câmara Municipal.
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2017
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Lei nº 380/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/05/2018 14h05
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder Subvenção Social à Associação dos Grupos de Agricultura Ecológica São Francisco de Assis de Irati, Paraná; Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 145/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h21
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A..
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 027/2022 de autoria do Executivo Municipal e Anexos
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/10/2022 14h17
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2023
