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Arquivo Lei nº 275/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 14h52
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do orçamento deste Município para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 276/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 14h54
SÚMULA: Define as obrigações de pequeno valor no âmbito Municipal e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 277/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 14h55
SÚMULA: Altera o teor do art. 1º da Lei Municipal nº 235/2005, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 278/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 14h56
SÚMULA: Cria a Biblioteca Pública Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 279/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 14h59
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de Abono aos Professores da rede municipal de ensino, relativo às sobras dos recursos do FUNDEF nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, bem como abrir no orçamento geral do Município Crédito Adicional Especial.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 280/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 15h02
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de manter os Programas executados pela entidade, bem como abrir Crédito Adicional Suplementar.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 281/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 15h04
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 282/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 15h05
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Fernandes Pinheiro - REFIS e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 283/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 15h18
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Arquivo Lei nº 284/2006
por Alvaro José Fontoura — última modificação 08/05/2018 15h19
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 180/2003 e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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