Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 252/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de manter os Programas PSF - Programa Saúde da Família, PACS - Programa Agente Comunitário de Saúde, Programa Saúde Bucal e Programa Agente Jovem, bem como conceder Subvenção.
Lei nº 253/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa, para prestação de serviços médico hospitalares à população do Município.
Lei nº 254/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, para prestação de serviços médico hospitalares, na área de ortopedia à população do Município.
Lei nº 256/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação em leilão de bens inservíveis e dá outras providências.
Lei nº 257/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial.
Lei nº 258/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial.
Lei nº 261/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação em leilão de bem inservível e dá outras providências.
Lei nº 262/2006
SÚMULA: Altera a Lei 126/2001 especificamente no que dispõe sobre a base de cálculo e fixação de alíquota do ISSQN na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 264/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 266/2006
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 180/2003 e dá outras providências.
Lei nº 267/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de manter Plantões Médicos, bem como conceder subvenção.
Lei nº 268/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar mudas de pínus e eucalipto aos munícipes, e dá outras providências.
Lei nº 269/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e dá outras providências.
Lei nº 270/2006
SÚMULA: Altera o teor do art. 2º da Lei Municipal nº 33/1998, e dá outras providências.
Lei nº 271/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 273/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 274/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial.
Lei nº 275/2006
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do orçamento deste Município para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei nº 276/2006
SÚMULA: Define as obrigações de pequeno valor no âmbito Municipal e dá outras providências.
Lei nº 277/2006
SÚMULA: Altera o teor do art. 1º da Lei Municipal nº 235/2005, e dá outras providências.
Lei nº 278/2006
SÚMULA: Cria a Biblioteca Pública Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 279/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de Abono aos Professores da rede municipal de ensino, relativo às sobras dos recursos do FUNDEF nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, bem como abrir no orçamento geral do Município Crédito Adicional Especial.
Lei nº 280/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de manter os Programas executados pela entidade, bem como abrir Crédito Adicional Suplementar.
Lei nº 281/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 282/2006
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Fernandes Pinheiro - REFIS e dá outras providências.
Lei nº 283/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
Lei nº 284/2006
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 180/2003 e dá outras providências.
Lei nº 285/2006
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 239/2005 e da Lei Municipal nº 265/2006 que dispõe sobre o quadro de emprego público, no que se refere ao número de vagas do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.
Lei nº 286/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 287/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial.
Lei nº 290/2006
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 291/2006
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Fernandes Pinheiro.
Lei nº 292/2006
SÚMULA: Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Fernandes Pinheiro – Pr e dá outras providências.
Lei nº 293/2006
SÚMULA: Regulamenta no Município de Fernandes Pinheiro a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149 - A da Constituição Federal.
Lei nº 294/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estimar a Receita e Fixar a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2007.
Lei nº 295/2006
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 275/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 e dá outras providências.
Lei nº 296/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, para o Exercício de 2007, a celebrar Convênio com o Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas e com a Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa, para prestação de serviços médico hospitalares à população do Município.
Lei nº 297/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2007.
Lei nº 298/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Teixeira Soares destinada a manutenção de programas executados pela entidade, bem como abrir Crédito Adicional Suplementar.
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