Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 872/2025
SÚMULA: Altera quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo e função do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. (ref. vagas de professor educação infantil, diretores e coordenadores pedagógicos)
Lei nº 873/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (Obs: 4,77%)
Lei nº 874/2025 do Legislativo
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. (Obs: percentual de 4,77%)
Lei nº 875/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social à Entidade APAE de Fernandes Pinheiro para o exercício de 2025. (OBS: Valor de RS 63.000,00) DATA: Em 18 de Março de 2025.
Lei nº 876/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 430/2010 e dá outras providências. (ref. gratificação membros do conselho de administração, comitê e gestor). DATA: Em 01 de Abril de 2025.
Lei nº 877/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 722/2019 e dá outras providências. (ref. gratificação por encargos especiais). DATA: Em 01 de Abril de 2025.
Lei nº 878/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 679/2018 e dá outras providências. (Ref. Coordenador do Sistema de Controle Interno).
Lei nº 879/2025
SÚMULA: Altera a carga horária dos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fiscal de Tributos, Técnico em Contabilidade e Auxiliar de Contabilidade e dá outras providências.
Lei nº 880/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 541/2014 e dá outras providências. (Ref. Gratificação de Condução de Transporte Especial – Saúde)
Lei nº 881/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Lei nº 882/2025
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 883/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. (Ref. Operação de Crédito de RS 7.000.000,00)
Lei nº 884/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público. (Ref. Leilão)
Lei nº 885/2025
SÚMULA: Altera a Lei nº 819/2023 que criou o Programa “Cidade Viva” e dá outras providências.
Lei nº 886/2025 - LDO para o Exercício de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências - LDO 2026. Data de 08 de julho de 2025.
Lei nº 887/2025 do Legislativo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica, para atribuir ao Agente de Contratação, Leiloeiro, Pregoeiro e à equipe de apoio do Departamento de Licitação, as prerrogativas para realizar procedimentos de licitações de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências. Data de 08 de julho de 2025. Autoria Membros da Mesa Diretora.
Lei nº 888/2025
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. DATA: Em 12 de Agosto de 2025.
Lei nº 889/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências. (OBS: Valor de RS 309.000,00) DATA: Em 02 de Setembro de 2025.
Lei nº 890/2025
SÚMULA: Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências. DATA: Em 16 de setembro de 2025.
Lei nº 891/2025 - Invalidada pelo Decreto Legislativo nº 002/2025 - referente ao rito da tramitação de mérito e emenda substitutiva
SÚMULA: Prorroga até 31 de Dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 577/2015. DATA: Em 23 de Setembro de 2025.
Lei nº 891/2025
SÚMULA: Prorroga até 31 de Dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 577/2015. DATA: Em 07 de Outubro de 2025.
Lei nº 892/2025
SÚMULA: Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro. DATA: Em 21 de Outubro de 2025.
Lei nº 893/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Instituição de Premiação em Campeonatos Esportivos e Eventos Culturais organizados pelo Município e dá outras providências. DATA: Em 21 de Outubro de 2025.
Lei n.º 894/2025 aprovada em 04/11/2025
SÚMULA: : ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná subscritos, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal N° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei n.º 895/2025
SÚMULA: Altera a Lei n° 786/2022, que institui e regulamenta a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal - Tabela de Valores das Diárias Anexa
Lei n.º 896/2025
DATA: Em 18 de novembro de 2025. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso do Lote 03 da Quadra B do Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro, e dá outras Providências.
Lei n.º 897/2025
DATA: Em 18 de novembro de 2025. SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes, do Conselho Municipal de Esportes e das Conferências Municipais de Esporte do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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