Lei nº 887/2025 do Legislativo
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/07/2025 15h29
Súmula: Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica, para atribuir ao Agente de Contratação, Leiloeiro, Pregoeiro e à equipe de apoio do Departamento de Licitação, as prerrogativas para realizar procedimentos de licitações de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências. Data de 08 de julho de 2025. Autoria Membros da Mesa Diretora.
Lei nº 887-2025 Termo de Cooperação Técnica entre o Executivo e Legislativo - Estrutura Dep de Licitações.pdf
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