Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 743/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Lei nº 744/2021
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei nº 746/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa AVANTTI TELHAS E AÇO LTDA).
Lei nº 747/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa L. A. LUY COMÉRCIO DE CARVÃO).
Lei nº 748/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa FERNANDO HLADKI TRANSPORTES EIRELI).
Lei nº 749/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa ADRIANO TRIBEK BELLO-ME).
Lei nº 750/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
Lei nº 751/2021
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei nº 752/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa NATUROW INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA)
Lei nº 754/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (ALTEVIR MUCHALAK e DANIELA DA SILVA JUSTEN MUCHALAK).
Lei nº 755/2021
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 123/2001 e dá outras providências. (Obs: COMTUR).
Lei nº 756/2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público”.
Lei nº 757/2021 - LDO para o Exercício de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Anexos à Lei nº 757/2021 - LDO para o Exercício de 2022
Compõe os Anexos da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022.
Lei nº 758/2021
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 759/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa NATUROW INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA)
Lei nº 760/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa FERNANDO HLADKI TRANSPORTES EIRELI)
Lei nº 761/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa L.A. LUY COMÉRCIO DE CARVÃO)
Lei nº 763/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repactuar Parceria, conceder Subvenção Social para o exercício de 2021.
Lei nº 764/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (Imóvel de Paulo Roberto Serpe e Adriana Freitas Serpe e usufrutuária Zeli Jarski Serpe)
Lei nº 765/2021
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 720/2019 e dá outras providências. (referente convênio ADECSUL)
Lei nº 766/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (referente imóvel de João Ozir Mattozo e Tereza Biranoski Mattozo)
Lei nº 767/2021
SÚMULA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.
Lei nº 768/2021 PPA para o período de 2022/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná.
Anexos à Lei nº 768-2021 PPA período de 2022 a 2025
Anexos à Lei nº 768/2021 - SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná.
Lei nº 769/2021 - LOA para o Exercício de 2022
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Anexos à Lei nº 769-2021 LOA para Exercício de 2022
Anexos à Lei nº 769/2021 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Lei nº 770/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021 e dá outras providencias. (Credito no valor de R$ 917.900,00)
Lei nº 771/2021
SÚMULA: Institui Programa de Incentivo à Piscicultura no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 773/2021 - Distorções do PME e com anexos à Lei.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 577/2015, visando corrigir deficiências e distorções do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
Lei nº 775-2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2022.
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