Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 02/1997
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 1997.
Lei nº 05/1997
SÚMULA: Transferência à COPEL, do acervo de iluminação pública e dá outras providências.
Lei nº 07/1997
SÚMULA: Autoriza a repassar recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares.
Lei nº 08/1997
SÚMULA: Ajuste para atendimento Médico Sanitário pela Prefeitura Municipal de Teixeira Soares.
Lei nº 09/1997
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES.
Lei nº 12/1997
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Lei nº 14/1997
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 15/1997
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S. A. através do DFU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Lei nº 17/1997
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR.
Lei nº 18/1997
SÚMULA: Regulamenta a movimentação do Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro - FUNDOFEP.
Lei nº 19/1997
SÚMULA: Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.
Lei nº 20/1997
SÚMULA: Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no Âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Polícia.
Lei nº 21/1997
SÚMULA: Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, institui taxas e dá outras providências.
Lei nº 23/1997
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Fernandes Pinheiro, para o período de 1998 a 2001.
Lei nº 25/1997
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 1998.
Lei nº 27/1997
SÚMULA: Institui Feriados Municipais no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 30/1997
SÚMULA: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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