Leis de 2000 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 80/2000
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 35, de 08.04.98, alterada pela Lei nº 54, de 13.04.99.
Lei nº 82/2000
SÚMULA: Estabelece o Sistema de Classificação de Cargos, fixa seu número, níveis de vencimentos, normas de ascensão funcional e dá outras providências.
Lei nº 83/2000
Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da C. Federal e dá outras providências.
Lei nº 85/2000
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.001 e dá outras providências.
Lei nº 86/2000
Súmula: Elege o órgão da imprensa para publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
Lei nº 90/2000
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, VicePrefeito, Secretários e Diretores de Departamentos e dá outras providências.
Lei nº 92/2000
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2001.
Lei nº 93/2000
SÚMULA: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Lei nº 94/2000
SÚMULA: Altera o Artigo 3º da Lei nº 11 de 25 de agosto de 1997 e dá outras providências.
Ações do documento