Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 526/2013
Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 525/2013
Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores de Saruva de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Lei nº 524/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2014. (APAE, ATAI, SASEFEP, PROVOPAR, CONSEG e CIS-AMCESPAR).
Lei nº 523/2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 522/2013
Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná.
Lei nº 521/2013
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 507 de 29 de maio de 2013, e dá outras providências. (referente imóvel à COHAPAR).
Lei nº 520/2013
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCSS, do Pessoal da área de Saúde do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná e dá outras providências.
Lei nº 519/2013
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários, dos servidores de provimento efetivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei nº 518/2013
Extingue cargos de provimento em comissão.(Assessor de Departamento e de Chefe de Divisão).
Lei nº 517/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para adquirir imóvel urbano e dá outras providências. ( imóvel de Antonio B. Cabral para a construção da APAE no valor de R$ 200.000,00).
Lei nº 516/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios para cessão de servidores municipais, e dá outras providências. (cessão de servidores p/ Poder Judiciário e Casa Lar).
Lei nº 515/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá outras providências. (terreno de José Acir Machado, quadra na Escola R de Bituva dos Machados).
Lei nº 514/2013
Altera a Lei nº 500/2013, que autoriza a concessão de uso de espaço público. (espaço da estação rodoviária municipal).
Lei nº 513/2013
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 512/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público. (leilão).
Lei nº 511/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o exercício de 2013 e dá outras providências. (valor de R$ 1.100.000,00 equipamentos rodoviários).
Lei nº 509/2013
Reformula a Legislação do Conselho Municipal de Saúde, Leis nº 022/1997 e nº 075/1999 e demais Leis compatíveis com a matéria e dá outras providências.
Lei nº 508/2013
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei nº 12.424/2011.
Lei nº 507/2013
Dispõe sobre a doação de imóvel municipal a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, e dá outras providências. (imóvel na Travessa Luiz Antonio Pereira com a Ernesto Nunes).
Lei nº 506/2013
Concede revisão geral aos vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. (porcentagem de 7,22%).
Lei nº 505/2013
Altera o art. 1º da Lei nº 480/2012 no tocante à figura dos concessionários. (Direito Real de Uso à sociedade empresária limitada ABAFER – Distribuidora de Ferro Ltda).
Lei nº 504/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A. (operações de crédito até o limite de R$ 1.100.000,00).
Lei nº 503/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (porcentagem de 7,22%).
Lei nº 502/2013
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 501/2013
Extingue cargos em provimento de comissão e regulamenta percentual de cargos comissionados preenchidos por servidores de carreira. (cargos comissionados de Assessor de Divisão).
Lei nº 500/2013
Autoriza a Concessão de Uso de Espaço Público a Pessoa Jurídica, e dá outras providências. (concessão de uso de espaço da Rodoviária Municipal).
Lei nº 499/2013
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
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