Leis de 1999 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 59/1999
SÚMULA: Dá-se denominação às Ruas e ao Conjunto Habitacional da Cohapar de Fernandes Pinheiro.
Lei nº 63/1999
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 66/1999
SÚMULA: Enquadra os imóveis localizados no Município de Fernandes Pinheiro, para fins tributários e dá outras providências.
Lei nº 68/1999
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais QUEIFLOR, com sede social em Queimadinhas, neste Município.
Lei nº 72/1999
SÚMULA: Reconhece como de benemerência a atividade de Magistério do Município e dá outras providências.
Lei nº 73/1999
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2000.
Lei nº 74/1999
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a participar do CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Lei nº 76/1999
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a exploração de rodovias mediante cobrança de pedágio e dá outras providências.
Lei nº 77/1999
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repartição de Receita Tributária com os Municípios de Ponta Grossa, Guamiranga, Guarapuava, Imbituva, Balsa Nova, Ipiranga, Palmeira, Porto Amazonas, Prudentópolis, Irati e Teixeira Soares e dá outras providências.
Ações do documento