Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 653/2018
SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóveis urbanos em doação sem encargo, e dá outras providências. (Leão Alimentos e Bebidas LTDA e Debora Natacha Pizzolo Gryczynski Sloboda).
Lei nº 654/2018
SÚMULA: Autoriza o Município a receber frações ideais de imóvel urbano em doação sem encargo, e dá outras providências. (Ana Rita Serpe Martini, Paulo Roberto Serpe, José Luiz Serpe e Edson Luis Serpe)
Lei nº 655/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir fração ideal de imóvel urbano, e dá outras providências. (Elaine Cristina Serpe Nascimento)
Lei nº 656/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e atualizar o piso salarial municipal dos profissionais do magistério da educação básica do Município, e dá outras providências.
Lei nº 657/2018
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo a aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Lei nº 658/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 659/2018
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Bituva dos Machados.
Lei nº 660/2018
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o ingresso do Município de Fernandes Pinheiro no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU e dá outras providências.
Lei nº 661/2018
SÚMULA: Cria os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e define os Parâmetros para a Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Lei nº 662/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa BRATEN Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.).
Lei nº 663/2018
SÚMULA: Esta lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, bem como estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
Lei nº 664/2018 - LDO para o Exercício de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
Anexos à Lei nº 664/2018 LDO para o Exercício de 2019
Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Anual para o Exercício de 2019.
Lei nº 665/2018
SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.
Lei nº 666/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 667/2018
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.
Lei nº 669/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem.
Lei nº 670/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 671/2018
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 672/2018
SÚMULA: Ratifica a participação do Município de Fernandes Pinheiro em entidades de representação oficial de Municípios, e dá outras providências.
Lei nº 673/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.(Empresa KRIK & KRIK MONTAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA)
Lei nº 674/2018 LOA para o Exercício de 2019
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Anexos à Lei nº 674/2018 LOA para o Exercício de 2019
Anexos da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019.
Lei nº 675/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
Lei nº 676/2018
SÚMULA: Declara de utilidade pública no Município de Fernandes Pinheiro a Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná - ADECSUL, e dá outras providências.
Lei nº 677/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Engefield Construtora Ltda)
Lei nº 678/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Canaã Artefatos de Concreto e Madeira Ltda)
Lei nº 679/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Lei nº 680/2018
SÚMULA: Aprova o Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 681/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 682/2018
SÚMULA: Estabelece o Código de Posturas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 683/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 684/2018
SÚMULA: Estabelece os Perímetros Urbanos no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 685/2018
SÚMULA: Estabelece Dispositivos para a Regularização Fundiária de Área Ocupadas por População de Baixa Renda e dá outras providências.
Lei nº 686/2018
SÚMULA: Aprova o Sistema Viário Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 687/2018
SÚMULA: Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 688/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 689/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
Lei nº 690/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a Utilização de Imóveis Públicos; a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas, no território do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, mediante permissão de uso de bem público.
Lei nº 691/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2019.
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