Leis de 2026 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 905-2026
SÚMULA :Altera a Lei nº 833/2023 para modificar a jornada de trabalho dos cargos de nutricionista e fonoaudiólogo; e cria o cargo de provimento efetivo de médico veterinário.
Lei n° 906/2026
SÚMULA Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei n° 907/2026 do Legislativo
SÚMULA Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei n°908/2026
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 822, de 2023, para adequar as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, redefinir a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e instituir o Organismo de Políticas Públicas para Mulheres – OPM.
Lei n°909/2026
SÚMULA : Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências. (Localidade Bituva dos Machados)
Lei n° 910/2026
SÚMULA : Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências. (Localidade Bituva dos Machados)
Ações do documento