Lei n° 912/2026
por Jamel Sultane
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última modificação
13/05/2026 14h26
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 787/2022, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Fernandes Pinheiro, para autorizar a permuta de lotes do condomínio industrial com imóveis de propriedade de empresas concessionárias, e dá outras providências.
Lei n° 912-2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 787-2022.pdf
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