Lei n°909/2026
por Jamel Sultane
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última modificação
13/03/2026 15h23
SÚMULA : Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências. (Localidade Bituva dos Machados)
Lei n° 909-2026 - Imóvel em doação sem encargo.pdf
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Documento PDF,
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