Lei nº 83/2000
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 16h29
Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da C.
Federal e dá outras providências.
Lei nº 83-2000.pdf
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