Lei nº 888/2025
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
15/08/2025 09h25
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. DATA: Em 12 de Agosto de 2025.
Lei nº 888-2025 Altera a Lei nº 312-2007 ref repasse ao FUNDOFEP aporte atuarial.pdf
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