Lei nº 882/2025
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/05/2025 09h49
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 882-2025 Institui o REFIS para o Exercício de 2025.pdf
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Documento PDF,
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