Lei nº 293/2006
por Alvaro José Fontoura
—
última modificação
08/05/2018 15h38
SÚMULA: Regulamenta no Município de Fernandes Pinheiro a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149 - A da Constituição Federal.
Lei nº 293-2006.pdf
—
Documento PDF,
219 KB (224586 bytes)