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Lei n.º 896/2025
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por Jamel Sultane
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publicado
20/11/2025
DATA: Em 18 de novembro de 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso do Lote 03 da Quadra B do Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro, e dá outras Providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 205/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h02
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de contratar pessoal para o Programa Saúde da Família - PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, bem como conceder subvenção.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 77/1999
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 16h20
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repartição de Receita Tributária com os Municípios de Ponta Grossa, Guamiranga, Guarapuava, Imbituva, Balsa Nova, Ipiranga, Palmeira, Porto Amazonas, Prudentópolis, Irati e Teixeira Soares e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Leis de autoria Legislativa
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
06/09/2016
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última modificação
14/10/2022 13h58
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO - ANEXO 07 DA LEI 4.320-64 - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES- RPPS
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/11/2023 10h16
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Transparência
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LOA 2024
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Anexos à Lei nº 828/2023 - LOA para o Exercício de 2024
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PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO - ANEXO 07 DA LEI 4.320-64 - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES- RPPS
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/11/2023 10h11
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Leis
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Anexos à Lei nº 828/2023 - LOA para o Exercício de 2024
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Lei nº 677/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/02/2019 16h59
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Engefield Construtora Ltda)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 335/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/05/2018 14h59
SÚMULA: Institui a concessão de bolsas de estudo para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro próprio de pessoal do Magistério Público do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Ata da Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2017.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/10/2018 16h40
Ata nº 001/2018 da Audiência Pública referente ao Terceiro Quadrimestre de 2017 realizada às 19h30min do dia 27 de fevereiro de 2018. (referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017)
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Transparência
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Atas das Audiências
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Ano de 2018
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Lei nº 196/2004
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 15h49
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2004 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
