Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
Projeto de Lei nº 034/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 16/01/2024 - Originou a Lei nº 842/2024)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, recebidos em doação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade - ICMBIO. Data de 19 de dezembro de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Veto nº 01/2024 de autoria do Executivo Municipal (Aprovado em PARTES em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 16/01/2024 pela maioria absoluta)
Referente ao Veto Parcial à Emenda Supressiva, Modificativa e Substitutiva nº 002/2023 de autoria do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei nº 020/2023. Data de 04 de janeiro de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Veto nº 02/2024 de autoria do Executivo Municipal (Aprovado e MANTIDO em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 16/01/2024 pela unanimidade)
Referente ao Veto Parcial à Emenda Supressiva, Modificativa e Substitutiva nº 003/2023 de autoria do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei nº 021/2023. Data de 04 de janeiro de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 001/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 09/02/2024 - Originou a Lei nº 843/2024)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Data de 16 de janeiro de 2024. Autoria do Executivo Municipal em Exercício. (OBS valor de 3,71%)
Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 001/2024 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 09/02/2024 - Originou a Lei nº 844/2024)
SÚMULA: Concede Revisão Geral e Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. Data de 02 de fevereiro de 2024. Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro – PR.
Projeto de Lei nº 002/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 27/02/2024 - Originou a Lei nº 845/2024)
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (OBS: Valor de R$ 14.436.101,18 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e um reais e dezoito centavos). Data de 31 de janeiro de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 003/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 19/03/2024 - Originou a Lei nº 846/2024)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de Lotes do Condomínio Industrial, e dá outras providências. (OBS: Através de Licitação) Autoria do Executivo Municipal. Data de 05 de março de 2024.
Projeto de Lei nº 004/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Convocado para Sessão Extraordinária em 23.04.2024 para apreciação e deliberação)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (OBS: Valor de RS 1.654.932,78 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos)). Data de 05 de abril de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 005/2024 - LDO 2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando apreciação e deliberação pelo Soberano Plenário recebido em 15.04.2024)
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências (LDO 2025). Data de 15 de abril de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
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