Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/02/2026 - Originou a Lei nº 906/2026)
Súmula: Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (OBS valor de 3,90%)
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026 de autoria da Mesa Diretora (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/02/2026 - Originou a Lei nº 907/2026)
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. . (OBS valor de 3,90%)
Emenda Supressiva nº 001 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026 de autoria da Mesa Diretora. (Aprovada pela maioria absoluta única discussão e votação na Sessão Extraordinária de 10/02/2026 )
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026: 01. Seja suprimido o artigo 2º do projeto de lei supra mencionado; 02. Sejam renumerados os artigos 3º ao 5º, que passam a ser 2º ao 5º, respectivamente, para todos os efeitos.
Projeto de Lei nº 002/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Lido em Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026 - Retirado da Pauta e Arquivamento na Secretaria - Oficio nº 38/2026 Executivo Municipal)
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o recebimento, por doação, de área urbana decorrente de obrigação legal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 003/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/03/2026 - Originou a Lei nº 909/2026)
Súmula: Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/03/2026 - Originou a Lei nº 910/2026 )
Súmula: Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 005/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Retirado da Pauta e Arquivamento na Secretaria - Oficio nº 68/2026 Executivo Municipal )
Súmula: Autoriza o Poder executivo Municipal a receber, por doação, áreas urbanas destinadas à implantação de equipamento público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 006/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 03/03/2026 - Originou a Lei nº 908/2026)
SÚMULA: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 822, de 2023, para adequar as competencias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, redefinir a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e instituir o Organismo de Políticas Públicas para Mulheres - OPM. Data de 24 de fevereiro de 2026. Autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 007/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
Súmula: Autoriza o Município de Fernandes Pinheiro a receber, por doação, área urbana destinada a implantação de equipamento público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 008/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 787/2022, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Fernandes Pinheiro, para autorizar a permuta de lotes do condomínio industrial com imóveis de propriedade de empresas concessionárias, e dá outras providências.
Ações do documento