Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões legislativas de 2026
Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Aprovação e Deliberação do Soberano Plenário )
Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 002/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Aprovação e Deliberação do Soberano Plenário )
Dispõe sobre a autorização para o recebimento, por doação, de área urbana decorrente de obrigação legal e dá outras providências.
Ações do documento