Projeto de Lei nº 006/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 03/03/2026 - Originou a Lei nº 908/2026)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/03/2026 16h28
SÚMULA: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 822, de 2023, para adequar as competencias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, redefinir a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e instituir o Organismo de Políticas Públicas para Mulheres - OPM. Data de 24 de fevereiro de 2026. Autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 006-2026 do Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 822-2023.pdf
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Documento PDF,
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