Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2025
Projeto de Lei nº 001/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 11/02/2025 - Originou a Lei nº 872/2025)
SÚMULA: Altera quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo e função do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. (OBS: vagas de professor infantil, diretor e coordenador pedagógico). Data de 31 de janeiro de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 11/02/2025 - Originou a Lei nº 873/2025)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Data de 31 de janeiro de 2025. Autoria do Executivo Municipal em Exercício. (OBS valor de 4,77%)
Projeto de Lei nº 001/2025 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 11/02/2025 - Originou a Lei nº 874/2025)
Súmula: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. (OBS: percentual de 4,77%). Data de 04 de fevereiro de 2025. Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro – PR.
Projeto de Lei nº 003/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 18/03/2025 - Originou a Lei nº 875/2025)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, conceder Subvenção Social à Entidade APAE de Fernandes Pinheiro para o Exercício de 2025. Data de 13 de fevereiro de 2025. Autoria do Sr Oziel Neivert - Prefeito Municipal.
REAPRESENTADO - Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 01/04/2025 - Originou a Lei nº 877/2025)
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 722/2019 e dá outras providências. (OBS: Ref. gratificação por encargos especiais). Data de 19 de março de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 006/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 01/04/2025 - Originou a Lei nº 876/2025)
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 430/2010 e dá outras providências. (OBS: Ref. gratificação para membros do FUNDOFEP - Conselho - Gestor e Comitê de Investimento). Data de 24 de março de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 01/04/2025 - Originou a Lei nº 877/2025)
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 722/2019 e dá outras providências. (OBS: Ref. gratificação por encargos especiais). Data de 25 de março de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025 de autoria da Mesa Diretora (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 01/04/2025 - Originou o Decreto Legislativo nº 001/2025)
SÚMULA: Regulamenta os processos e os procedimentos de contratação direta pelo Poder Legislativo de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, previsto pela Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora. Data 14 de março de 2025.
Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Apresentado Substitutivo ao Projeto Original - (Aprovado em 3ª e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 20/05/2025, originou a Lei nº 881/2025)
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. (Obs: Criam cargos e altera Secretárias e Departamentos). Data de 02 de abril de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 009/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 29/04/2025 - Originou a Lei nº 879/2025)
SÚMULA: Altera a carga horária dos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fiscal de Tributos, Técnico em Contabilidade e Auxiliar de Contabilidade e dá outras providências. (Obs: cargas horárias e vencimentos). Data de 08 de abril de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 010/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 22/04/2025 - Originou a Lei nº 878/2025)
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 679/2018 e dá outras providências. (Obs: Referente ao Coordenador do Sistema de Controle Interno). Data de 15 de abril de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 011/2025 - LDO 2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em 3ª e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 08/07/2025 - Originou a Lei nº 886/2025)
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências. (Referente a LDO 2026). Data de 15 de abril de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em 3ª e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 20/05/2025 - Originou a Lei nº 881/2025)
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. (Obs: Criam cargos e altera Secretárias e Departamentos). Data de 22 de abril de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 13/05/2025 - Originou a Lei nº 880/2025)
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 541/2014 e dá outras providências. (Ref. Gratificação de condução de transporte especial - saúde). Data de 29 de abril de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 012/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 20/05/2025 - Originou a Lei nº 882/2025)
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 07 de maio de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 013/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 20/05/2025 - Originou a Lei nº 883/2025)
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. (OBS: Valor de RS 7.000.000,00). Data de 09 de maio de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 014/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 03/06/2025 - Originou a Lei nº 884/2025)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público. (Ref. Leilão Público de bens inservíveis). Data de 13 de maio de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 015/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 03/06/2025 - Originou a Lei nº 885/2025)
SÚMULA: Altera a Lei nº 819/2023 que criou o Programa "Cidade Viva" e dá outras providências. (Ref. valores e normas). Data de 15 de maio de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 08/07/2025 - Originou a Lei nº 887/2025)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica, para atribuir ao Agente de Contratação, Leiloeiro, Pregoeiro e à equipe de apoio do Departamento de Licitação, as prerrogativas para realizar procedimentos de licitações de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro – PR. Data de 23 de junho de 2025.
Projeto de Lei nº 016/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 12/08/2025 - Originou a Lei nº 888/2025)
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 30 de junho de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 017/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 02/09/2025 - Originou a Lei nº 889/2025)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2025 e dá outras providências. (Valor de R$ 309.000,00) Data de 31 de julho de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 003/2025 de autoria do Vereador Emerson de Lara Borges. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 16/09/2025 - Originou a Lei nº 890/2025)
SÚMULA: Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural do âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências. Data de 01 de agosto de 2025. Autoria do Vereador Emerson de Lara Borges - REP.
Projeto de Lei nº 018/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 23/09/2025 e refeito tramitação em 07/10/2025- Originou a Lei nº 891/2025)
SÚMULA: Prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 577/2015. Data de 19 de agosto de 2025. Autoria do Executivo Municipal. OBS: Invalidado a primeira votação e refeito o rito de tramitação novamente em Sessão Extraordinária em data de 07/10/2025 de acordo com o Decreto Legislativo nº 002/2025 da Mesa Diretora.
Emenda Substitutiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 018/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovada pela maioria absoluta única discussão e votação na Sessão Extraordinária de 23/09/2025 e refeito a tramitação em Sessão Extraordinária 07/10/2025)
Emenda Substitutiva de autoria dos Membros da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ que substitui o Artigo 1º do referido Projeto de Lei e acrescenta-se Parágrafo Único. OBS: Invalidado a primeira votação e refeito o rito de tramitação novamente em Sessão Extraordinária em data de 07/10/2025 de acordo com o Decreto Legislativo nº 002/2025 da Mesa Diretora.
Projeto de Lei nº 019/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 21/10/2025 - Originou a Lei nº 892/2025)
SÚMULA: Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro. Data de 20 de agosto de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 020/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 21/10/2025 - Originou a Lei nº 893/2025)
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de premiação em campeonatos esportivos e eventos culturais organizados pelo Município e dá outras providências. Data de 09 de setembro de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 021/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 04/11/2025 - Originou a Lei nº 894/2025)
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Data de 23 de setembro de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei n.º 22/2025 Dispõe Sobre PPA Plano Plurianual 2026 a 2029. (lido em Sessão Ordinária na data de 14/10/2025)
Projeto de Lei n.º 22/2025 Dispõe Sobre PPA Plano Plurianual 2026 a 2029
Projeto de Lei n.º 23/2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para Exercício Financeiro de 2026. (lido em Sessão Ordinária na data de 14/10/2025)
Projeto de Lei n.º 23/2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para Exercício Financeiro de 2026
Projeto de Lei n.º 024/2025 Altera a Lei 786-2022 que institui e regulamenta a concessão de Diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal (lido em Sessão Ordinária em 21/10/2025)
Projeto de Lei n.º 024/2025 Altera a Lei 786-2022 que institui e regulamenta a concessão de Diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n.º 025/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso do Lote 03 da Quadra B, situado no Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. (lido em Sessão Ordinária em 21/10/2025)
Projeto de Lei n.º 025/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso do Lote 03 da Quadra B, situado no Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 026/2025 Dispõe sobre a Doação de Bens Inservíveis, não arrematados em leilão, ao Provopar Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. (lido em Sessão Ordinária em 21/10/2025)
Projeto de Lei n.º 026/2025 ao Provopar Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO. (Aprovado em única discussão e votação pelo Soberano Plenário em Sessão Especial em 14/10/2025 - originou Decreto Legislativo nº 003/2025)
SÚMULA: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 74/2025 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, do Exercício Financeiro de 2023, de responsabilidade da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck – Ex-Prefeita Municipal. DATA: Em 06 de Outubro de 2025. Autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO.
Projeto de Lei nº 027/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando apreciação e deliberação pelo Soberano Plenário recebido em 27/10/2025, lido em Sessão Ordinária em 28/10/2025)
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para o recebimento, por doação, de uma área urbana decorrente de obrigação legal e dá outras providências. (OBS: Doação de Marisa Aparecida dos Santos - sede do Município). Data de 24 de outubro de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei n.º 028/2025 de Autoria do Executivo Municipal. (Aguardando apreciação e deliberação pelo Soberano Plenário - recebido em 04/11/2025)
Projeto de Lei n.º 028/2025 - Recebido pelo Ofício n.º 418/2025 de 04/11/2025 - de autoria do Executivo Municipal, que solicita apreciação e deliberação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro ao Projeto de Lei de n.º 028/2025 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes, do Conselho Municipal de Esportes, e das Conferências Municipais de Esportes do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Projeto de Resolução da Câmara Municipal nº 001/2025 de autoria da Mesa Diretora (Aprovado em Sessão Extraordinária de 19/11/2025 - Originou a Resolução nº 001/2025)
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento em execução do exercício de 2025 e dá outras providências: Autora: Mesa Diretora; (Aprovado em Sessão Extraordinária de 19/11/2025 - Originou a Resolução nº 001/2025)
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