Projeto de Lei nº 021/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 04/11/2025 - Originou a Lei nº 894/2025)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/11/2025 18h29
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Data de 23 de setembro de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 021-2025 do Executivo Municipal - Ratifica protocolo de intenções com Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS.pdf
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