Projeto de Lei nº 033/2025 de autoria do Executivo Municipal.( Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/02/2026 - Originou a Lei nº 905/2026)
Súmula - Altera a Lei n°833/2023 para modificar a jornada de Trabalho dos cargos de Nutricionista e Fonoaudióloga, e cria o cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário.
Ações do documento