Projeto de Lei nº 030/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 16/12/2025 - Originou a Lei nº 903/2025)
por Fernanda Marinho
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última modificação
22/12/2025 17h45
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.
Projeto de Lei n°030-2025 do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável eou judicial, e dá outras providências..pdf
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