Projeto de Lei nº 014/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 03/06/2025 - Originou a Lei nº 884/2025)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/06/2025 11h17
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público. (Ref. Leilão Público de bens inservíveis). Data de 13 de maio de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 014-2025 do Executivo Municipal - Ref Venda de Bens Móveis inserviveis para o serviço público.pdf
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Documento PDF,
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