Projeto de Lei n.º 024/2025 Altera a Lei 786-2022 que institui e regulamenta a concessão de Diárias (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 18/11/2025 - Originou a Lei n° 895/2025)
por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 12h14
Projeto de Lei n.º 024/2025 Altera a Lei 786-2022 que institui e regulamenta a concessão de Diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
PROJETO 024-2025 Altera a Lei 786-2022 que institui e regulamenta a concessão de Diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal.pdf
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