Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 08/07/2025 - Originou a Lei nº 887/2025)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/07/2025 14h10
Súmula: Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica, para atribuir ao Agente de Contratação, Leiloeiro, Pregoeiro e à equipe de apoio do Departamento de Licitação, as prerrogativas para realizar procedimentos de licitações de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro – PR. Data de 23 de junho de 2025.
Projeto de Lei nº 002-2025 do Legislativo Municipal - Ref Termo de Cooperação Técnica entre Leg e Executivo.pdf
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Documento PDF,
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