Projeto de Lei nº 006/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 01/04/2025 - Originou a Lei nº 876/2025)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/04/2025 11h14
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 430/2010 e dá outras providências. (OBS: Ref. gratificação para membros do FUNDOFEP - Conselho - Gestor e Comitê de Investimento). Data de 24 de março de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 006-2025 do Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 430-2010.pdf
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Documento PDF,
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