Projeto de Lei nº 012/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 20/05/2025 - Originou a Lei nº 882/2025)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/05/2025 09h55
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 07 de maio de 2025. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 012-2025 do Executivo Municipal - Institui o Programa REFIS 2025.pdf
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Documento PDF,
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