Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025 de autoria da Mesa Diretora (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 01/04/2025 - Originou o Decreto Legislativo nº 001/2025)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/04/2025 11h25
SÚMULA: Regulamenta os processos e os procedimentos de contratação direta pelo Poder Legislativo de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, previsto pela Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora. Data 14 de março de 2025.
Projeto de Decreto Legislativo nº 001-2025 da Mesa Diretora - Ref regulamentação processo de licitações.pdf
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Documento PDF,
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