Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026 de autoria da Mesa Diretora (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
por Jamel Sultane
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última modificação
04/02/2026 11h46
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo n°001-2026 de autoria da Mesa Diretoria.pdf
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Documento PDF,
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