Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026 de autoria da Mesa Diretora (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/02/2026 - Originou a Lei nº 907/2026)
por Jamel Sultane
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última modificação
12/02/2026 09h53
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. . (OBS valor de 3,90%)
Projeto de Lei do Legislativo n°001-2026 de autoria da Mesa Diretoria.pdf
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Documento PDF,
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