Projeto de Lei nº 009/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
por Jamel Sultane
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última modificação
06/04/2026 15h29
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, áreas urbanas destinadas à implantação de equipamentos públicos e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 009-2026 do Executivo Municipal .pdf
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Documento PDF,
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