Projeto de Lei nº 005/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
por Jamel Sultane
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última modificação
20/02/2026 11h49
Súmula: Autoriza o Poder executivo Municipal a receber, por doação, áreas urbanas destinadas à implantação de equipamento público e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 005-2026 do executivo municipal.pdf
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Documento PDF,
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