Projeto de Lei nº 005/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Retirado da Pauta e Arquivamento na Secretaria - Oficio nº 68/2026 Executivo Municipal )
por Jamel Sultane
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última modificação
18/03/2026 09h34
Súmula: Autoriza o Poder executivo Municipal a receber, por doação, áreas urbanas destinadas à implantação de equipamento público e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 005-2026 do executivo municipal.pdf
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Documento PDF,
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